NÓS NOS PREOCUPAMOS COM O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS  

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL À NETSET   A NETSET

 

desenvolveu a presente Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de comunicar de forma transparente aos seus clientes, as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados praticadas pela empresa.  

 

O Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia encontra-se devidamente registrado no CARTÓRIO DE IMÓVEL R.T.D. – R.P.J. – PROTESTO COMARCA DE SETE QUEDAS / MS sob n° 3131, e que se encontra disponível para acesso no seguinte link: www.netset.net.br, e que faz parte integrante e indissociável da presente.  

 

A coleta de dados dos clientes pela NETSET e inclusive o seu compartilhamento, se dará para fins de execução de contrato de prestação de serviços, bem como para fins de adequação à regulação dos serviços de telecomunicações.  

 

1. NO QUE CONSISTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)?  

 

É uma lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.  

 

2. QUAIS SERÃO OS DADOS COLETADOS?   

 

A NETSET poderá coletar e utilizar dados dos seus clientes para alimentação de seu sistema interno de cadastro de clientes, os quais podem ser classificados em duas categorias:

 

       (i)           DADOS PESSOAIS (dados que trazem elementos que identificam – ou podem identificar – um indivíduo);

 

       (ii)          DADOS FINANCEIROS (trazem informações bancárias e/ou relativas ao sistema financeiro nacional); e   A NETSET poderá coletar informações tais como: Protocolo de Internet (IP, com data e hora e origem), dentre outros.  

 

3. ACEITAÇÃO DA COLETA E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS  Ao estar ciente da Política de Privacidade praticada pela NETSET, o cliente reitera que está consciente de que os seus dados pessoais são usados e tratados com finalidade comercial legítima e que foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e ausente de dúvidas.

 

  A NETSET somente dará acesso aos dados pessoais de seus clientes a terceiros (i) em caso de prestação de serviços e/ou parcerias necessárias para o desenvolvimento das atividades escopo da prestação de seus serviços; ou, então, (ii) sob a apresentação de mandado judicial em processo de investigação de ilícitos.

 

Os clientes declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores da NETSET por ataques de hackers e/ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da NETSET, as informações e dados do Provedor e de seus clientes poderão, eventualmente, ser ilegalmente acessadas por terceiros, bem como alguma falha operacional da NETSET sendo que, na hipótese da ocorrência de qualquer vazamento de informações, a NETSET envidará seus melhores esforços para comunicar aos clientes afetados com a maior antecedência possível.  

 

4. USO E TRATAMENTO DOS DADOS 

 A NETSET poderá utilizar os dados coletados para uma série de propósitos, incluindo, mas não se limitando:    

      * Organização e controle de toda a parte de cadastro de cliente, financeira e fiscal, para que possa operar com segurança, aumentar sua área de atuação e número de clientes;    

      * Prestar os serviços de telecomunicações da forma mais adequada e eficiente;

      * Cumprir outras obrigações legais e regulatórias;

 

A NETSET poderá compartilhar dados dos seus clientes com:

 

      * Autoridades públicas, autoridades judiciárias e órgãos reguladores.

      * Partes relacionadas, quando aplicável;

      * Prestadores de serviços que realizam operações para a NETSET (Para trabalhar com a NETSET, os prestadores de serviços devem se comprometer a proteger os dados compartilhados com eles);

      * Anunciantes para enviar comunicações que possam ser do interesse dos clientes.  

A NETSET adota medidas técnicas de proteção dos dados pessoais, dentre as quais, destacam-se:

      a.   Estabelecimento de controle restrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;

      b.   Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;

      c.   Estabelecimento de política de senha que possua uma padronização de senha forte, com a obrigação de trocas de senhas periodicamente, impedindo a reutilização das senhas anteriores e bloqueio por tentativas sem sucesso;

      d.   Os ambientes onde serão tratados dados são monitorados por meio de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações;

      e.   Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação; f.    Utilização de meios para proteção dos dados em repouso/armazenado;

      g.   Estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;

      h.   Manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos.  

 

5. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO   Os dados serão armazenados pelo tempo necessário, principalmente visando observar e atender aos requisitos legais e regulatórios. A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela NETSET, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.  

 

6. TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO  A utilização dos dados será limitada aos negócios realizados e seu uso restrito às partes interessadas, responsáveis pela entrega dos serviços e produtos contratados.

 

7. DIREITOS E DEVERES DOS CLIENTES Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o cliente poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação da NETSET, solicitar:

       * A verificação dos seus dados pessoais;

       * A revogação/ restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;

       * A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;

       * Cópia dos seus dados pessoais;

       * A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;

       * A exclusão dos seus dados pessoais.    

 

8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE   Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Provedor de Internet consente com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

Veja o documento completo em netset.net.br e que também foi devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos sob n° 3131  

 

9. FALE CONOSCO  

 

Em caso de dúvidas, solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelos canais oficiais de comunicação da NETSET, abaixo:  

E-mail: netset@netset.net.br, netsetms@gmail.com  

 

 

Atenciosamente,    NETSET